Saiba mais sobre Portal da Transparência Municipal

O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Cada Município também deve ter seu portal da transparência para o cidadão pode ter acesso a; Contabilidade, Licitação, Prestação de Contas entre outros.

O que é E-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado/Município. Por meio de sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Através do e-SIC a Entidade fornecerá ao Cidadão o serviço de Transparência Passiva previsto na lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, onde o Cidadão poderá solicitar informações

Contribuinte

Prestador de Serviços

-> Certidão de Débito

-> Emissão de 2ª via de IPTU

-> ISSQN

-> Tramite de Protocolo

-> Verificar Validação de Certidão de Débitos

-> Situação do Credor

Servidor Público

-> 2ª Via de Contra Cheque

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