NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Corinto, em cumprimento com a exigência de publicidade de ações, que norteia o Serviço Público, comunica à população, especificamente aos servidores aprovados no Concurso Público, realizado em 2017, Edital 01/2017 a Decisão Judicial expedida, cujo teor se encontra a seguir:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA com solicitação de urgência, descrita no PROCESSO No 5002233-51.2023.8.13.0191, em trâmite na Comarca de Corinto, DETERMINANDO, em caráter de URGÊNCIA:
* Adoção da listagem classificatória do Concurso Público 001/2017, PRIORITARIAMENTE, como critério e seleção para a efetivação das futuras contratações para o provimento das funções públicas no âmbito municipal.
* Realização de Processo Seletivo, QUANDO NÃO SE REVELAR POSSÍVEL A OBSERVÂNCIA DA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA, do Concurso Público 001/2017;
* Observação do disposto no Artigo 3o, da Lei 1625/2010 que diz “A contratação, nas hipóteses previstas no artigo anterior (descrição de situações que configuram necessidades temporárias), será pelo prazo de seis meses, permitida uma prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada por ato normativo do Chefe do Executivo Municipal. ” A Decisão, DE EVIDÊNCIA, determina ao município de Corinto/MG que em contratações temporárias futuras, observem-se os requisitos elencados pelo STF, no tema de repercussão geral no 612, conforme explicitado.
E, ainda, ressalta-se que, em caso de DESCUMPRIMENTO, da medida, há a fixação de uma multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por contratação temporária realizada em descompasso com as determinações contidas na decisão.
O pleito fora deferido pela Justiça Local e confirmado em sede de recurso.
Portanto, a exigência determinada em juízo é que os candidatos concursados sejam, no primeiro momento, CONTRATADOS, em observância à listagem classificatória. Isso significa que, no dia 31 de dezembro, todos os contratos serão substituídos pelos classificados no concurso.

ACESSE AO DOCUMENTO OFICIAL.